Condições gerais de utilização
Última atualização: 14 de maio de 2026 — Versão 2.2
MOLDEREZ-CONSULT SRL · BE 0842.262.084 · Bruxelles/Brussel
Esta tradução é disponibilizada apenas para fins informativos. Em caso de divergência prevalece a versão francesa, sem prejuízo dos direitos imperativos dos consumidores e da informação pré-contratual obrigatória na língua aplicável.
1 Objeto
As presentes Condições Gerais de Utilização ("CGU") regulam o acesso e a utilização da plataforma Famylio, gerida pela MOLDEREZ-CONSULT SRL, sociedade belga (BE 0842.262.084), Square Valère-Gille, 13 caixa 5, 1050 Ixelles, Bélgica.
Qualquer utilização da plataforma implica aceitação completa destas CGU. Estas condições estão sujeitas à lei belga e à Diretiva 2011/83/UE sobre direitos dos consumidores.
2 Definições
"Plataforma": site Famylio, app móvel e serviços associados.
"Utilizador": pessoa singular maior de idade com conta.
"Consumidor": pessoa singular que atua para fins não profissionais.
"Família": espaço colaborativo criado por um Utilizador.
"Membro": pessoa adicionada a um espaço Família, incluindo menores sob responsabilidade parental.
"Conteúdo": todos os dados, textos, imagens e ficheiros carregados pelos Utilizadores.
"MOLDEREZ-CONSULT" ou "Nós": MOLDEREZ-CONSULT SRL, operador e prestador de serviços.
3 Acesso à plataforma
O acesso é reservado a maiores de 18 anos. Na Bélgica, a maioridade é aos 18 anos por lei. Os menores podem ser adicionados como membros sob responsabilidade exclusiva de um Utilizador adulto. O registo pode incluir um período de teste gratuito de trinta (30) dias quando apresentado no momento da inscrição. Posteriormente é necessária uma subscrição ou módulo pago.
O Utilizador compromete-se a fornecer informações precisas durante o registo e mantê-las atualizadas. MOLDEREZ-CONSULT reserva-se o direito de suspender ou rescindir contas com informações inexatas ou fraudulentas.
4 Subscrições e preços
As ofertas Famylio são apresentadas antes da encomenda com preço, periodicidade, funcionalidades principais e eventuais produtos ou opções. O preço público de entrada começa a partir de 14 € IVA incl./mês, sujeito a promoções, módulos opcionais, produtos Ylio Touch ou condições apresentadas no checkout.
5 Direito de desistência
Conforme a Diretiva 2011/83/UE e o Código Económico Belga (Artigos VI.51-VI.68), todo o consumidor que celebra um contrato de serviço à distância tem o direito de desistir no prazo de catorze (14) dias sem custo ou justificação.
Este prazo começa na data da celebração do contrato. Para exercer o direito de desistência, notificar por escrito MOLDEREZ-CONSULT em support@famylio.com ou por correio para Square Valère-Gille, 13 caixa 5, 1050 Ixelles.
Exceção: Conforme ao Artigo VI.53 do Código Económico Belga, o direito de desistência não se aplica a serviços digitais prestados e imediatamente consumidos (streaming, armazenamento em nuvem, acesso imediato a funcionalidades). Os dados e configurações armazenadas constituem serviço imediato e não podem ser reembolsados.
6 Rescisão
Pelo Utilizador: a qualquer momento a partir da conta, sem custos, com efeito no final do período de faturação. Sem reembolso proporcional de dias restantes.
Pela MOLDEREZ-CONSULT: em caso de incumprimento material, não pagamento persistente (após notificação escrita), conduta ilegal ou uso comercial não autorizado — com 7 dias de pré-aviso escrito, salvo urgência.
Com a rescisão, o acesso termina imediatamente. Os dados são conservados 30 dias e depois eliminados permanentemente.
7 Propriedade do conteúdo
Os Utilizadores mantêm todos os direitos de propriedade intelectual sobre o seu Conteúdo carregado. MOLDEREZ-CONSULT não reclama direitos de propriedade intelectual sobre Conteúdo de Utilizador. Os Utilizadores concedem a MOLDEREZ-CONSULT uma licença técnica limitada, não exclusiva, gratuita e revogável estritamente necessária para fornecer o serviço (armazenamento, visualização, backup, processamento).
Os direitos de propriedade intelectual sobre o código, design e funcionalidades da plataforma permanecem propriedade exclusiva de MOLDEREZ-CONSULT.
8 Uso aceitável
Os Utilizadores comprometem-se a usar a plataforma apenas para fins familiares e colaborativos. Os seguintes usos são estritamente proibidos:
— Exploração comercial, revenda ou cópia não autorizada da plataforma;
— Web scraping, extração em massa de dados ou uso de bots sem consentimento;
— Engenharia reversa, descompilação ou acesso não autorizado a sistemas;
— Conteúdo de ódio, racista ou difamatório;
— Exploração infantil ou material de abuso sexual infantil;
— Ataques DDoS, injeção SQL ou malware;
— Assédio, ameaças ou violação de privacidade;
— Infração de direitos de propriedade intelectual de terceiros.
MOLDEREZ-CONSULT reserva-se o direito de implementar limitações de taxa e aplicar medidas corretivas.
9 Obrigações do Utilizador
Os Utilizadores comprometem-se a: usar a plataforma legalmente; não partilhar credenciais; não carregar conteúdo ilegal; não tentar contornar medidas de segurança; assumir responsabilidade plena por menores; notificar imediatamente acessos não autorizados.
10 Disponibilidade e garantias
MOLDEREZ-CONSULT empenha-se em manter disponibilidade 24/7 e 99,5% de uptime mensal, mas não pode garantir serviço ininterrupto. A plataforma é fornecida "tal como está".
11 Limitação de responsabilidade
Na medida permitida pela lei belga e Diretiva (UE) 2019/771, MOLDEREZ-CONSULT não é responsável por danos indiretos, imateriais ou consequentes (perda de dados, perda de lucros, interrupção de negócios). A responsabilidade total está limitada a montantes pagos nos 12 meses anteriores ou € 100, o que for maior.
Não se aplica a negligência grave, fraude, incumprimento intencional ou garantias obrigatórias ao consumidor.
12 Força maior
Nenhuma parte é responsável pelo incumprimento devido a força maior (desastres naturais, guerra, pandemias, apagões nacionais). Se a interrupção exceder 30 dias, os Utilizadores podem rescindir gratuitamente.
13 Proteção de dados
MOLDEREZ-CONSULT recolhe e processa dados pessoais conforme o Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD) e leis belgas de proteção de dados. Para detalhes completos, consulte a nossa Política de Privacidade (/legal/privacy.php).
Os Utilizadores têm direitos de acesso, retificação, eliminação e portabilidade sob Artigos 15-20 do RGPD.
14 Resolução de disputas e mediação
Tribunais competentes: os tribunais do distrito judicial de Bruxelas conforme Regulamento (UE) 1215/2012.
15 Indenização
Os Utilizadores indenizam e exoneram MOLDEREZ-CONSULT de reclamações, procedimentos, sentenças ou danos decorrentes de: incumprimento de Utilizador destas CGU; uso impróprio da plataforma; Conteúdo ilegal ou ofensivo de Utilizador; atos de menores sob supervisão; reclamações de terceiros por violações de Conteúdo de Utilizador.
16 Cessão e modificações contratuais
MOLDEREZ-CONSULT pode ceder direitos e obrigações. Os Utilizadores não podem ceder contas sem consentimento.
17 Cláusula de severidade e acordo completo
Se qualquer disposição for inválida, as outras permanecem vigentes. Estas CGU e a Política de Privacidade constituem o acordo completo.
18 Lei aplicável
Estas CGU são regidas pela lei belga sem aplicação de seus princípios de conflito de leis. Competentes são os tribunais de Bruxelas (Regulamento 1215/2012). Os direitos do consumidor sob lei UE permanecem preservados.
19 Alterações às CGU
As alterações substanciais serão notificadas com pelo menos 30 dias de antecedência por e-mail ou notificação in-app. O uso continuado implica aceitação. Os Utilizadores podem rescindir gratuitamente se não concordarem.